LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados
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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) é uma lei brasileira que estabelece regras para empresas e organizações, públicas ou privadas, sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD se aplica a qualquer pessoa, brasileira ou não, que esteja no território nacional, e autoriza o compartilhamento de dados pessoais com organismos internacionais e com outros países, desde que observados os requisitos nela estabelecidos. O consentimento do titular dos dados é considerado elemento essencial para o tratamento, regra excepcionada nos casos previstos na lei. Para fiscalizar e aplicar penalidades pelos descumprimentos da LGPD, o Brasil conta com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais, a ANPD. A instituição tem as tarefas de regular e de orientar, preventivamente, sobre como aplicar a lei. No entanto, não basta a ANPD e é por isso que a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais também prevê a existência dos agentes de tratamento de dados e estipula suas funções, nas organizações. A LGPD prevê uma série de direitos aos usuários, como o direito de solicitar o acesso ou a remoção de todas as informações mantidas pela empresa, em todos os sistemas e processos da organização. As Políticas de Privacidade ganharam sim uma visibilidade maior depois da criação da LGPD, mas o assunto já era debatido no Marco Civil da Internet, em vigor desde 2014.
O Grupo Cellere está de acordo com as diretrizes da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados), que estabelece regras para empresas e organizações sobre coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. A LGPD tem como principal objetivo proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. O Grupo Cellere tem como compromisso a proteção dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores, e está em conformidade com as regras estabelecidas pela LGPD. A empresa adota medidas de segurança para garantir a proteção dos dados pessoais, como a utilização de criptografia, firewalls e outras tecnologias de segurança da informação. Além disso, o Grupo Cellere tem como objetivo oferecer uma experiência positiva aos seus clientes, e o alinhamento do projeto de LGPD com as iniciativas de CX (customer experience) traz benefícios para a organização e ajuda a alinhar a LGPD com o negócio. A empresa busca sempre aprimorar seus processos e tecnologias para garantir a segurança e a privacidade dos dados pessoais de seus clientes e colaboradores.
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